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Publicado em:
6
12/2018

Projeto de Lei promete criar regime simplificado para startups

Empresários poderão abrir uma startup ou encerrar suas atividades pelo site do Governo Federal.



Metatags: Startups, Projeto, Lei, Microempreendedor
Pixabay

Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (PLP 420/2014) que propõe criar um regime especial simplificado para facilitar a vida dos empresários donos de startups. Batizado de Inova Simples, o programa promete ajudar esse tipo de empresa, principalmente, na hora de serem abertas ou até mesmo fechadas.

De acordo com o modelo proposto, os interessados farão todo o processo de criação e encerramento das atividades pelo site do Governo Federal, no mesmo ambiente digital do Portal do Empreendedor. Para abrir a empresa, será necessário preencher uma ficha cadastral pela Internet, a qual poderá ter sede em endereço comercial, residencial ou de uso misto, inclusive, onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores ou incubadoras.

Após o preenchimento do formulário de inscrição, o número do CNPJ será gerado automaticamente, bem como a conta bancária para o recolhimento de capital será aberta. No espaço destinado ao preenchimento de dados do Inova Simples, será criado um ícone de comunicação automática do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para que os dados informados sejam processados e solicitadas as marcas e patentes de empresas Inova Simples.

A advogada tributarista Priscila Faricelli explica que o projeto vai ao encontro da necessidade de simplificação tributária no Brasil. Para ela, a iniciativa vem alinhado à necessidade brasileira de simplificar não só o sistema tributário, mas também as obrigações tributárias.

Tal projeto também permite a comercialização experimental do serviço ou produto até o limite de faturamento fixado para microempreendedor individual, que é de R$ 81 mil/ano. Além das vantagens oferecidas as startups, o Inova Simples prevê que o recolhimento do ICMS e do ISS de estados com participação no PIB de até 1% sejam cobrados por dentro, ou seja, quando o tributo incide sobre si próprio, como se fosse uma mercadoria ou serviço.

A proposta ainda cria a Empresa Simples de Crédito, que permite operações de empréstimos e financiamentos com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas.

Leia também: Startup cria espelho interativo para o varejo

Fonte: Primeira Página


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